Projeto de Resolução — Reforço da prevenção, denúncia e apoio especializado às vítimas de abuso sexual de menores

Recomenda ao Governo o reforço da formação obrigatória de docentes, profissionais de saúde, assistentes sociais e forças de segurança para identificar sinais de abuso sexual de menores. Propõe a criação de mecanismos confidenciais de denúncia adaptados a crianças e a disponibilização de apoio psicológico e jurídico gratuito e imediato às vítimas.

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