Projeto de Lei — Adiciona a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Cria a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, uma nova condecoração nacional integrada no elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas. Passa a ser possível distinguir bombeiros — em vida ou a título póstumo — por atos de heroísmo, serviços extraordinários de proteção e socorro, ou carreiras de excecional dedicação. A ordem tem cinco graus (Grã-Cruz, Grande-Oficial, Comendador, Oficial e Medalha) e é concedida pelo Presidente da República.

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