Projeto de Lei — Determina o fim dos voos noturnos nos aeroportos nacionais

Proíbe todos os voos noturnos nos aeroportos nacionais entre as 00h e as 06h, com condicionamentos também entre as 23h-00h e 06h-07h. Afeta passageiros, companhias aéreas e populações que vivem próximo aos aeroportos, especialmente em Lisboa, Loures e Odivelas. Tenta resolver os problemas de ruído e poluição que prejudicam a saúde e bem-estar das populações urbanas.

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