Projeto de Lei — Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes

Cria um complemento vitalício de pensão para antigos combatentes já abrangidos por leis anteriores e estabelece uma pensão mínima equivalente ao salário mínimo nacional. Afeta todos os antigos combatentes das Forças Armadas, garantindo que nenhum receba pensão inferior ao salário mínimo. Pretende corrigir injustiças históricas e melhorar as condições económicas destes cidadãos.

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