Projeto de Lei — Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada

Elimina penalizações nas pensões de trabalhadores que já se reformaram antecipadamente, se preenchiam requisitos de longas carreiras contributivas (48 anos de descontos aos 60 anos, ou 46 anos se começaram antes dos 17) ou se já atingiram a idade normal de reforma. Remove o fator de sustentabilidade que pode cortar mais de 50% do valor das pensões.

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