Projeto de Lei — Alarga o número de escalões de pensões mínimas e aumenta a percentagem de indexação ao IAS

Cria dois novos escalões de pensões mínimas (5.º e 6.º) para quem tem carreiras contributivas mais longas e aumenta as percentagens de indexação ao IAS em todos os escalões. Afeta pensionistas de invalidez e velhice do regime geral da Segurança Social que contribuíram durante 30, 40 ou mais anos. Tenta resolver a injustiça de quem contribuiu mais tempo receber pensões próximas de quem contribuiu menos anos.

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