Projeto de Lei — Elevação de Vila Cova de Alva à categoria de vila

Eleva a povoação de Vila Cova de Alva, integrada na União das Freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz, no concelho de Arganil, à categoria de vila. O reconhecimento assenta na titularidade histórica da localidade, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprova a lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações. A lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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