Projeto de Lei — Elevação de Vila Cova de Alva à categoria de vila

Eleva a povoação de Vila Cova de Alva, no concelho de Arganil (distrito de Coimbra), à categoria de vila, reconhecendo o seu estatuto histórico. O fundamento é a existência de um Foral Manuelino datado de 12 de setembro de 1514 e a condição de antiga sede de concelho, extinta em 1853. A alteração baseia-se no critério de reconhecimento histórico introduzido pela Lei n.º 24/2024, não exigindo que a povoação cumpra os requisitos demográficos ou de infraestruturas normalmente aplicáveis.

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