Projeto de Lei — Elevação de Semide à categoria de vila

Eleva a povoação de Semide, integrada na União de Freguesias de Semide e Rio Vide, no concelho de Miranda do Corvo, à categoria de vila histórica. O reconhecimento baseia-se na titularidade histórica da localidade enquanto antiga sede de concelho com Carta de Foral, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que estabelece a lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações. A lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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