Projeto de Lei — Elevação de Botão à categoria de vila

Eleva a povoação de Botão, sede da freguesia do mesmo nome no concelho de Coimbra, à categoria de vila histórica, por reconhecimento da sua titularidade histórica ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro. O estatuto é conferido por lei da Assembleia da República e entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República. Não são criadas novas estruturas administrativas nem alterados limites de freguesia.

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