Projeto de Lei — Elevação de Botão à categoria de vila

Eleva a povoação de Botão, no concelho de Coimbra, à categoria de vila, com base no seu historial como antiga sede de concelho com Carta de Foral concedida por D. Manuel I em 1514. O reconhecimento é de natureza histórica, ao abrigo das regras aprovadas em fevereiro de 2024, que permitem atribuir o estatuto de vila a localidades que tenham sido sede de concelho. Não altera limites administrativos nem cria novas estruturas, sendo um reconhecimento simbólico e formal da titularidade histórica.

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