Projeto de Lei — Elevação de Cernache à categoria de vila

Eleva a povoação de Cernache, sede de freguesia no concelho de Coimbra, à categoria de vila histórica, com fundamento no reconhecimento da sua titularidade histórica. A elevação é operada por lei da Assembleia da República, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprova a lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações. A lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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