Projeto de Lei — Elevação de Cernache à categoria de vila

Eleva a povoação de Cernache, no concelho de Coimbra, à categoria de vila, com base no reconhecimento histórico do seu estatuto: foi sede de concelho com Câmara própria, recebeu carta de foral de D. Manuel I em 1514 e foi elevada a vila por D. João I em 1420. A mudança é simbólica e identitária, sem alterar a estrutura administrativa da freguesia. Aplica as novas regras da Lei n.º 24/2024 que permitem reconhecer vilas por titularidade histórica.

A carregar a aplicação…