Projeto de Lei — Elevação de Côja à categoria de vila

Reconhece oficialmente Côja, no concelho de Arganil, como vila histórica, elevando esta povoação à categoria de vila com fundamento no seu estatuto histórico de antiga sede de concelho. O reconhecimento é feito ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprova a lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações. A lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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