Projeto de Lei — Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila

Eleva a povoação de Nogueira do Cravo, no concelho de Oliveira do Hospital (distrito de Coimbra), à categoria de vila, com base no reconhecimento histórico da sua titularidade: foi sede de concelho com carta de foral desde 1177 e foral manuelino de 1514, extinto em 1836. A elevação baseia-se exclusivamente nesse estatuto histórico, ao abrigo da Lei n.º 24/2024, sem exigir o cumprimento dos critérios demográficos ou de infraestruturas aplicáveis às novas vilas.

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