Projeto de Lei — Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila

Eleva a povoação de Barcouço, sede de freguesia no concelho da Mealhada, à categoria de vila. A elevação é decretada pela Assembleia da República ao abrigo da cláusula excecional prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que regula a atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações. A lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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