Projeto de Lei — Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila

Eleva a povoação de Barcouço, no concelho da Mealhada, à categoria de vila. A localidade, com 855 eleitores inscritos na sede de freguesia e 2090 habitantes na freguesia, cumpre todos os critérios de equipamentos e infraestruturas exigidos por lei, mas não atinge o mínimo de 3000 eleitores obrigatório pela regra geral, recorrendo-se à cláusula excecional prevista na Lei n.º 24/2024.

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