Projeto de Resolução — Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação) COM(2021) 734

Emite parecer favorável à revisão das regras europeias sobre o estatuto e financiamento dos partidos políticos e fundações políticas europeus, considerando respeitados os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade. Autoriza ainda o Governo português a aderir à proposta de compromisso político em negociação a nível europeu. Afeta partidos e fundações com estatuto europeu que recebem financiamento das instituições da UE.

A carregar a aplicação…