Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal

Recomenda ao Governo que melhore as condições de acesso aos 14,5 milhões de euros do Orçamento do Estado destinados ao bem-estar animal. Exige prazos mínimos de 30 dias úteis para candidaturas, calendarização anual publicada até março, atualização dos valores de referência para esterilizações e transparência na plataforma SIAC. Resolve problemas crónicos de subexecução orçamental — em 2022 ficaram por usar 47% das verbas — causados por prazos exíguos, burocracia excessiva e apoios retroativos qu

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