Projeto de Lei — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Obriga o Estado a atualizar anualmente os apoios financeiros às escolas privadas com contratos de associação, patrocínio, cooperação e às escolas profissionais privadas, usando como referência mínima a inflação (IPC sem habitação). O financiamento público a estas escolas mantém-se estagnado há mais de uma década, apesar do aumento dos custos operacionais. São afetadas dezenas de escolas privadas que prestam serviço público de educação a dezenas de milhares de alunos.

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