Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos Técnicos Especializados em estabelecimentos de ensino público

Recomenda ao Governo a abertura urgente de um concurso extraordinário para regularizar os vínculos laborais dos Técnicos Especializados para Outras Funções (TEOF) nas escolas públicas, que acumulam anos de contratos a prazo sucessivamente renovados. Enquanto esse concurso não acontece, exige que os contratos sejam renovados para 2025/2026 sem discriminar técnicos com horários de 18 ou 35 horas semanais. Afeta centenas de técnicos de apoio técnico, pedagógico e administrativo em agrupamentos esco

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