Projeto de Lei — Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional

Restringe os apoios sociais e altera os prazos de permanência para requerentes de asilo cujo pedido seja recusado ou considerado inadmissível: estes passam a ter apenas 5 dias para abandonar Portugal, em vez dos 30 dias atuais. Suspende os processos por entrada irregular apenas após a admissão formal do pedido de asilo — e não com a simples apresentação — e elimina o efeito suspensivo automático dos recursos judiciais. Os apoios de alojamento e alimentação ficam limitados a 6 meses e exclusivame

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