Projeto de Lei — Correção da fiscalidade sobre mineração de criptoativos

Reduz significativamente a tributação sobre mineração de criptomoedas, baixando o coeficiente fiscal de 95% para níveis próximos dos 15% aplicados às transações normais. Afeta pessoas e empresas que fazem mineração de criptoativos em Portugal, que atualmente pagam 28% de impostos sobre 95% dos rendimentos obtidos. Pretende tornar esta atividade mais viável economicamente e atrair investimento tecnológico ao país.

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