Proposta de Lei — Orçamento do Estado para 2026

Define as regras de execução do Orçamento do Estado para 2026, estabelecendo limites à contratação pública, ao endividamento das empresas do Estado e aos gastos com aquisição de serviços (limitados a um crescimento máximo de 1,75% face a 2025). Afeta toda a administração pública, empresas públicas, institutos, universidades e autarquias. Procura controlar a despesa pública, reduzir pagamentos em atraso e garantir o equilíbrio orçamental do setor público.

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