Proposta de Lei — Orçamento do Estado para 2026

Estabelece o Orçamento do Estado para 2026, fixando as regras de execução orçamental para toda a administração pública, empresas públicas, autarquias e segurança social. Define limites ao crescimento dos encargos com aquisição de serviços (1,75% face a 2025), ao endividamento das empresas públicas (2%) e cria reservas orçamentais condicionadas. Aprova alterações fiscais ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e ao Impo

A carregar a aplicação…