Projeto de Lei — Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos

Estabelece uma Carta de Direitos Fundamentais para reformados, pensionistas e idosos, garantindo acesso gratuito a cuidados de saúde, medicamentos e transportes coletivos, proteção contra despejos sem alternativa habitacional, e reforma garantida aos 65 anos com valorização anual das pensões. Abrange todos os residentes em Portugal com 65 ou mais anos — cerca de 24% da população —, respondendo à elevada taxa de pobreza neste grupo, onde cerca de 70% aufere menos de 600 euros mensais.

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