Projeto de Lei — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Revoga o regime fundacional das universidades e politécnicos públicos, eliminando a possibilidade de estas instituições funcionarem como fundações de direito privado. Substitui os atuais órgãos de governo — nomeadamente o Conselho Geral com membros externos — por uma Assembleia da Instituição e um Senado compostos exclusivamente pela comunidade académica (40% docentes/investigadores, 40% estudantes, 20% funcionários). Afeta todas as universidades e politécnicos públicos, os seus trabalhadores, e

A carregar a aplicação…