Projeto de Lei — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches

Clarifica e alarga o âmbito da gratuitidade das creches para incluir explicitamente o acesso a aplicações digitais e documentos em papel que permitem às famílias acompanhar as atividades diárias dos filhos. Proíbe assim a cobrança por estes mecanismos de comunicação, que atualmente algumas creches cobram em separado. Obriga também o Governo a publicar anualmente, por distrito, município e freguesia, o número de vagas disponíveis e de crianças em lista de espera.

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