Projeto de Lei — Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público

Proíbe a exibição de bandeiras não institucionais — como as de movimentos ideológicos, associações civis ou clubes desportivos — em edifícios e instalações públicas, incluindo câmaras municipais, escolas públicas, institutos e forças de segurança. Define quais as bandeiras permitidas: a nacional, a da União Europeia e as heráldicas legalmente reconhecidas de entidades públicas. Resolve a ausência de regras claras sobre quais símbolos podem ser hasteados em espaços do Estado.

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