Projeto de Lei — Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público

Estabelece as regras de utilização de bandeiras em edifícios e instalações públicas, definindo quais os símbolos permitidos — a Bandeira Nacional, a da União Europeia, bandeiras heráldicas institucionais legalmente reconhecidas, bandeiras históricas em contexto evocativo e bandeiras associadas a programas institucionais oficiais. Proíbe expressamente bandeiras de natureza ideológica, partidária ou associativa e bandeiras estrangeiras fora de atos diplomáticos. Prevê coimas entre 200 € e 4 000 €,

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