Projeto de Lei — Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação

Cria um plano estratégico para reforçar a educação inclusiva nas escolas públicas e alargar a rede pública de ensino artístico especializado a todo o território nacional a partir de 2025. Obriga o Governo a contratar, no prazo de 30 dias, docentes de educação especial, assistentes operacionais e técnicos especializados em falta nas escolas públicas. Atualiza ainda os valores de financiamento dos contratos de patrocínio (ensino artístico) e contratos de cooperação (educação inclusiva no setor pri

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