Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a Assunção de uma Solução de Equilíbrio na Reprivatização da TAP

Recomenda ao Governo que estabeleça salvaguardas legais no processo de reprivatização da TAP, que prevê a venda de até 44,9% do capital social a privados. Impõe obrigações contratuais ao comprador, como manter o hub em Lisboa, garantir operações no Porto e em Faro, preservar rotas para as ilhas e diáspora, e proteger postos de trabalho. Reserva ao Estado direito de veto em decisões estratégicas e possibilidade de reverter a venda sem indemnizar o comprador em caso de incumprimento.

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