Projeto de Lei — Aprova a Carta dos Direitos da Pessoa Idosa

Cria uma Carta dos Direitos da Pessoa Idosa que estabelece um conjunto de direitos e princípios legalmente vinculativos para cidadãos com 65 ou mais anos. Consagra, pela primeira vez, uma proibição legal do idadismo (discriminação por idade), garante transporte público urbano gratuito, atendimento prioritário em serviços públicos e privados, e obriga lares e estruturas residenciais a cumprir padrões de habitabilidade, alimentação e saúde. Responde a problemas como a pobreza (mais de 400 mil idos

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