Projeto de Lei — Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho

Estende o direito à redução de 5 horas semanais no horário de trabalho a todos os progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, eliminando o limite atual de um ano de idade. Afeta trabalhadores do setor privado e público que tenham filhos com estas condições. Resolve a situação atual onde este apoio cessa após o primeiro ano, deixando os pais sem proteção laboral adequada para prestarem cuidados que se intensificam com o crescimento da criança.

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