Projeto de Lei — Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas

Alarga direitos dos bombeiros profissionais e voluntários em quatro áreas: integra na carreira de sapador bombeiro assistentes operacionais e técnicos que exerciam funções de bombeiro durante a pandemia COVID-19; repõe o direito à aposentação antecipada sem penalização para bombeiros da administração local; reduz em seis anos a idade de acesso à pensão para bombeiros voluntários com 30 ou mais anos de serviço; e cria comparticipação de 75% em atividades de tempos livres para filhos de bombeiros

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