Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras

Permite que bombeiros municipais e sapadores contratados como assistentes operacionais ou técnicos — situação criada durante a pandemia de COVID-19 — possam transitar para a carreira correta de sapador bombeiro. Afeta profissionais em pelo menos seis municípios (Alcalena, Sardoal, Cartaxo, Coruche, Alpiarça e Machico) que exercem funções de bombeiro mas estão classificados e remunerados noutra carreira há mais de cinco anos. A transição faz-se por concurso, podendo dispensar requisitos como a id

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