Projeto de Lei — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado

Reduz o limite máximo do horário de trabalho no setor privado de 40 para 35 horas semanais (e de 8 para 7 horas diárias), equiparando-o ao setor público. Aumenta também o mínimo de férias anuais de 22 para 25 dias úteis, tanto no setor privado como no público. Afeta todos os trabalhadores por conta de outrem em Portugal, visando reduzir a carga horária e melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

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