Projeto de Lei — Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Reforça os direitos dos estudantes do ensino superior, alarga os apoios sociais e obriga as universidades e politécnicos a reconhecer formalmente estatutos especiais para grupos como trabalhadores-estudantes, bombeiros, cuidadores informais e atletas. Cria bolsas para estágios curriculares e ensino clínico, apoios para equipamentos digitais e impõe transparência na publicação de taxas e emolumentos. Responde à cobertura insuficiente das bolsas atuais — que cobrem menos de 20% dos custos de frequ

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