Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores

Recomenda ao Governo que regularize as carreiras dos trabalhadores da Função Pública que foram congeladas, reconhecendo a antiguidade e permitindo as progressões em falta. Exige um levantamento dos trabalhadores com carreiras por regularizar, a conclusão das avaliações pendentes, o cálculo do custo orçamental total e a divulgação dos resultados da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças ao mecanismo de aceleração de carreiras.

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