Projeto de Lei — Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação

Cria uma carreira especial de técnico auxiliar de educação, separada das carreiras gerais da função pública, para os assistentes operacionais que trabalham em escolas pré-escolares, básicas e secundárias. Os trabalhadores atualmente na carreira de assistente operacional transitam automaticamente para a nova carreira, com reposicionamento remuneratório para o nível imediatamente superior. Resolve a perda de especificidade profissional causada pela fusão de carreiras de 2008, que eliminou funções

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