Projeto de Lei — Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro)

Torna permanente o apoio financeiro à deslocação de professores e educadores de infância que trabalham a mais de 70 km da sua residência, eliminando o prazo de caducidade fixado em 31 de julho de 2027 e retirando o caráter 'extraordinário' do apoio. Afeta todos os docentes do ensino básico e secundário colocados longe de casa, independentemente de a escola ser ou não considerada carenciada. Mantém a majoração do apoio para quem estiver colocado em escolas carenciadas.

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