Projeto de Lei — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional

Altera as regras de governo das universidades e politécnicos públicos, tornando a eleição dos reitores e presidentes mais aberta, reintroduzindo o Senado como órgão consultivo obrigatório e aumentando a representação de estudantes, docentes e funcionários nos órgãos de gestão. Extingue o regime de fundação pública de direito privado, obrigando instituições como a Universidade do Porto a regressar ao regime público geral. Obriga ainda todas as instituições a aprovar códigos de conduta contra assé

A carregar a aplicação…