Projeto de Resolução — Por uma justa progressão na Administração Pública

Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo para recuperar progressões nas carreiras da função pública perdidas durante os períodos de congelamento entre 2005-2007 e 2011-2017. Aplica-se a trabalhadores cuja progressão depende de pontos do SIADAP ou sistemas similares. Pretende corrigir injustiças causadas pelo congelamento prolongado das carreiras, que funcionou como contenção salarial.

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