Projeto de Lei — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes

Torna mais graves as consequências legais para quem maltratar ou abandonar idosos. Quem for condenado por violência doméstica, abandono ou não pagamento de alimentos a um familiar idoso perde o direito a herdar os seus bens. Além disso, o crime de não pagamento de alimentos deixa de exigir queixa da vítima para ser investigado, passando qualquer pessoa a poder denunciá-lo, e as penas máximas sobem de 2 para 5 anos de prisão nos casos mais graves.

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