Projeto de Lei — Tributa as mais-valias de criptoativos detidos por mais de um ano, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Elimina a isenção fiscal atual para mais-valias de criptomoedas detidas há mais de um ano e aplica uma taxa de 28%. Equipara a tributação das criptomoedas aos restantes rendimentos de capital, acabando com o tratamento fiscal privilegiado. Pretende garantir justiça fiscal e aumentar receitas para o Estado Social.

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