Projeto de Resolução — Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública

Recomenda ao Governo que resolva os atrasos nas avaliações de desempenho de 2023 e 2024 que bloqueiam progressões na função pública, avalie quais trabalhadores ainda não atingiram o nível salarial a que teriam direito sem os congelamentos de carreiras, e crie um novo regime de aceleração de carreiras para os excluídos do regime atual. Afeta potencialmente centenas de milhares de funcionários públicos das carreiras gerais que continuam sujeitos à regra-padrão de acumulação de oito pontos para pro

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