Projeto de Lei — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, reorganizando o sistema binário em universidades, institutos universitários, universidades politécnicas e institutos politécnicos. Introduz eleição direta do reitor com ponderação por corpos eleitorais, cria novos órgãos como o Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES) e o Conselho para a Transparência e Monitorização Orçamental (CTMO), reforça a autonomia financeira das instituições públicas, estabelece

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