Projeto de Lei — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Revê em profundidade a Lei n.º 62/2007 que regula as universidades e politécnicos públicos e privados. Introduz eleição direta de reitores e presidentes por toda a comunidade académica — incluindo docentes, estudantes, pessoal técnico e antigos estudantes —, com ponderação por intervalos legais. Permite a conversão automática de institutos em universidades mediante acreditação da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e cria novos órgãos de inovação pedagógica, transparênci

A carregar a aplicação…