Projeto de Lei — Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas

Cria três programas permanentes de apoio a pessoas com 65 ou mais anos: adaptação gratuita de casas para eliminar barreiras arquitetónicas e melhorar o conforto térmico, uma linha telefónica 65+ disponível 24 horas por dia com profissionais de saúde e área social, e um programa nacional de teleassistência com deteção de quedas e ativação automática de emergências. Afeta pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, os seus familiares e cuidadores informais em todo o território nacional.

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