Projeto de Lei — Elevação da Povoação Semide à Categoria de Vila Histórica

Eleva a povoação de Semide, integrada na União de Freguesias de Semide e Rio Vide, no concelho de Miranda do Corvo, à categoria de vila, por reconhecimento da sua titularidade histórica. A elevação baseia-se no artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprova a lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações. A lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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