Projeto de Lei — Reforça o papel do ID.GOV.PT e cria o portal de validação documental

Torna gratuito e acessível via telemóvel o acesso a certidões e certificados emitidos pelo Estado — como registo criminal, diplomas académicos, registos prediais e certidões comerciais — para todos os cidadãos com Chave Móvel Digital. Cria ainda um portal online para que qualquer entidade possa verificar a autenticidade desses documentos digitais de forma automática. Resolve a situação atual em que obter estes documentos implica custos (o registo criminal custa atualmente a partir de 5 euros) e

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