Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"

Apreciação parlamentar que questiona a revisão do regime jurídico da mobilidade elétrica, argumentando que a eliminação da gestão centralizada e da interoperabilidade obrigatória pode fragmentar o mercado, aumentar custos para utilizadores e comprometer o ecossistema nacional de carregamento de veículos elétricos.

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