Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da Saúde

Obriga os operadores privados de saúde a fornecer relatórios detalhados equivalentes aos do SNS como condição para parcerias com o Estado. Os relatórios devem incluir dados sobre utentes tratados, custos, recursos humanos, equipamentos e capacidade operacional. Pretende corrigir a assimetria de informação que coloca o Estado em desvantagem nas negociações com o setor privado.

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