Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos

Recomenda ao Governo que publique a regulamentação da Lei do Direito ao Esquecimento até ao primeiro semestre de 2026. Esta lei permite que sobreviventes de cancro, VIH e outras doenças graves não sejam discriminados no acesso a crédito e seguros após determinados períodos. Atualmente a lei existe mas falta a regulamentação que defina os prazos e procedimentos concretos.

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