Projeto de Lei — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar

Alarga o acesso a bolsas de estudo no ensino superior e aumenta os apoios ao alojamento e deslocação para estudantes carenciados. Redefine o conceito de agregado familiar para incluir apenas quem vive em comunhão de mesa, habitação e rendimento, evitando que rendimentos de avós ou tios excluam estudantes dos apoios. Aumenta a bolsa de referência para 16 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), eleva o limite de elegibilidade para 31,5 vezes o IAS e cria um apoio mensal à deslocação de 40 euro

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