Projeto de Lei — Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

Corrigir desigualdades salariais entre professores com o mesmo tempo de serviço, revertendo efeitos discriminatórios da Portaria 119/2018 e garantindo reposicionamento equitativo na carreira docente com base no princípio constitucional de salário igual para trabalho igual.

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