Projeto de Lei — Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro

Cria um suplemento remuneratório mensal de 149,33 euros para os polícias da PSP que desempenham funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), unidade criada após a extinção do SEF em 2023. O suplemento destina-se a compensar a formação especializada exigida e a corrigir a disparidade salarial histórica face aos inspetores do SEF que executavam as mesmas funções com remunerações mais elevadas. Obriga ainda o Governo a negociar com os sindicatos uma revisão integral

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